Termos e Condições

Miami-Ibiza Wireless
 
Termos & Condições da Venda e Pós-Venda e suas Garantias
 
Aos clientes e parceiros da Miami-Ibiza Wireless,
 
1. A Miami-Ibiza Wireless oferece há anos os melhores preços quando falamos em Iphones importados diretamente dos Estados Unidos da América.
 
2. Contudo, necessárias e importantes são as explanações a respeito do procedimento de compra e envio dos produtos, conforme explicado a seguir.
 
Da Aquisição dos Produtos e suas Garantias
 
3. Nós não nos responsabilizamos por extravio dos correios ou qualquer problema relacionado a receita federal ou estadual.
 
4. A Receita Federal do Brasil e as demais Receitas Estaduais tem o poder de fiscalizar qualquer mercadoria que ingresse no país e nos Estados, estando os produtos sujeitos à tributação, aplicação de multa ou mesmo apreensão dos produtos. Nestes casos, não há seguro que cubra tributação, multas aduaneiras ou apreensão pelos órgãos fiscalizadores, que são de responsabilidade do comprador.
 
5. Importante destacar, que a Miami-Ibiza Wireless preza pela transparência com os seus clientes, uma vez que todas as informações sobreditas fazem parte dos anúncios dos seus produtos, sem exceção, nos termos dos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos.
 
 
 
Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
Da Publicidade
 
       Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
 
       Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
 
      Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
 
       § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
 
       § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
 
       § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
 
 
6. Portanto, é de total responsabilidade do cliente obter as autorizações adequadas para a aquisição de grandes quantidades dos produtos oferecidos, como acontece nos casos dos revendedores.

 
7. A Miami-Ibiza Wireless não se responsabiliza por produtos negociados para terceiros por revendedores (clientes) e nem para os revendedores (clientes) que não apresentem a documentação exigida pelas autoridades brasileiras, e também não se responsabiliza pela declaração feita escolhida pela transportadora afim de diminuir os riscos de extravio.
Concordando com esse termo você está ciente de que a Transportadora pode usar palavras genéricas e valores inferiores na declaração para evitar possíveis furtos por parte do correio ou receita federal.

 
8. Portanto, na eventualidade de alguma das situações listadas acima se concretizar e de alguma forma a Miami-Ibiza Wireless tiver sua honra atacada em redes sociais e grupos de WhatsApp, buscará as reparações necessárias à sua imagem.
 
9. A propósito, a Constituição Federal de 1988 e a legislação em vigor protegem a honra das pessoas jurídicas e das pessoas físicas, destacando que os direitos da personalidade, mesmo sendo positivados, não podem ser vistos como amparados somente nesses casos, vez que inerentes e ilimitados, pelo que qualquer enumeração será sempre exemplificativa, dependendo da evolução da sociedade para o nascimento e proteção através da técnica de novos direitos , de pronto já deve ter a conclusão que desde que compatível com a estrutura da pessoa jurídica, essa terá o amparo dos direitos da personalidade assim pertinentes, para fins seja de proteção direta de direitos como a honra e boa-fama, art. 20, seja para exigir a tutela de emergência para fins de cessar ameaça a tais direitos, e até, ao pleito de ressarcimento pelas perdas e danos causados por ofensa a tais direitos, art. 12, todos do novo Código Civil.
 
10. Ainda, quanto à reparação civil, deve-se aduzir que não só prejuízos extrapatrimoniais são causados no momento de ofensas aos direitos da personalidade; normalmente, ocorrem também danos materiais, advindos, por exemplo, de perda sensível nos resultados econômicos, provenientes de abalo na honra e imagem da empresa no mercado; incide, nesse caso, a Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça sobre cumulação dos danos, pelo que, portanto, pode uma única ação pedir a reparação de todos os danos causados pela ofensa – morais e materiais.
 
11. Portanto, é plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, como honra e imagem no mercado, podendo a empresa pedir indenização por todos os danos causados, materiais e morais.

12. Concordando com todos esses termos você entende que a Miami ibiza wireless é uma empresa americana de revenda de telefones e que não uma transportadora, sendo assim não podemos nos responsabilizar por nenhum problema durante o trajeto.


Cordialmente.
 
Miami-Ibiza Wireless

Duvidas Frequentes

  1. Quais são os métodos de envio que a Miami Ibiza oferece?

Para agilizar nossas entregas, trabalhamos com o envio através dos Correios e de outras transportadoras.

Importante: O prazo de entrega pode variar de acordo com sua região. Para saber o seu prazo de entrega, contate o nosso suporte e fiquei acompanhando o seu código de rastreamento via e-mail. Nossos produtos são importados, nossa sede é localizada nos Estados Unidos e enviamos para o Brasil, onde é feita a entrega.

  1. Como eu recebo o aparelho?

Todos os aparelhos são entregues não em sua caixa original. Além disso, projetamos uma caixa reforçada para evitar danos de transporte. Nós damos de brinde um carregador para cada compra de iPhone realiza no nosso site. A Miami Ibiza não oferece garantia sobre o carregador e não se responsabiliza sobre o mesmo.

  1. O aparelho já vem com chip de alguma operadora?

Não. Nossos aparelhos não incluem o chip. Como são desbloqueados, podem ser utilizados com qualquer operadora de telefonia móvel.

  1. Os aparelhos possuem Nota Fiscal?

Todos os aparelhos acompanham Nota Fiscal. Você recebe no e-mail cadastrado no ato da compra em até 2 dias após a entrega do seu produto.

  1. A bateria é original?

As baterias encaminhadas pela Miami Ibiza podem ser baterias originais que passaram pelos nossos testes e estão aptas para uso ou podem ser baterias alternativas/ paralelas que possuem a mesma funcionalidade de uma original e são homologadas pela Anatel. A opção pela bateria alternativa ocorre quando nossos técnicos atestam que a bateria original já não apresenta bom funcionamento ou uma vida útil satisfatória.

As peças estéticas podem ser originais ou paralelas.

O tempo médio de duração da bateria pode variar de acordo com o modelo escolhido e dependendo da utilização ou não de aplicativos que consomem mais bateria. Reforçamos que a duração da bateria está diretamente relacionada ao consumo consciente e é natural que haja uma redução aceitável da vida útil da bateria com o passar do tempo. 🙂

A garantia de 30 dias engloba a bateria.

  1. Eu recebo algum tipo de garantia?

Sim. Nós oferecemos uma garantia gratuita de 30 dias para todos os aparelhos Miami Ibiza.

Além disso, nós garantimos a qualidade de nossos celulares, pois todos são criteriosamente testados antes de serem considerados aptos para venda – tenha certeza de que nossos smartphones são 100% funcionais.

  1. A garantia cobre defeitos decorridos de danos causados por contato com água?

Não. Por se tratar de aparelhos seminovos a garantia da Miami Ibiza não cobre danos causados por contato com água. Como fazemos diversos testes com os aparelhos, os modelos novos que tem garantia de fabricação de serem a prova d’agua ou resistentes a água, podem não manter essa funcionalidade após a realização dos testes. A Miami Ibiza não orienta o contato do aparelho com a água.

Curiosidade: Saiba que existe uma diferença entre produtos a prova d’agua e produtos resistentes a água, produtos a resistentes a água são produtos que podem ter algum contato mínimo com água, como respingos de chuva, e manter as funcionalidades. Produtos prova d’agua são produtos que podem ter algum grau de contato maior com a água de acordo com o modelo e fabricante e manter as funcionalidades.

  1. O que a garantia não cobre?

Para efeitos de troca/devolução não são considerados defeitos de fabricação:

– Defeitos ou danos resultantes do mau uso, como telas quebradas, rachadas, trincadas, entre outros problemas similares;

– Defeitos ou danos decorrentes de testes, instalação, alteração, modificação de qualquer espécie em nossos produtos, bem como o conserto realizado por outra assistência técnica dentro de 90 dias;

– Quebra, danos ou irregularidades (vícios) aparentes, de fácil e imediata observação no produto que não foram constatados dentro do prazo de 7 dias após o recebimento do aparelho;

– Produtos que tenham tido o lacre de segurança rompido, número de série removido, adulterado ou tornado ilegível;

– Danos por fluidos, como por exemplo, danos causados por contato com água;

– Redução aceitável da vida útil da bateria;

– Roubo ou furto do aparelho.

  1. Quanto tempo de uso o celular possui?

Os aparelhos têm em média 1 a 3 meses. Comercializamos sempre aparelhos mais atualizados e todos são checados, para que funcionem perfeitamente.

Pelo site atendemos apenas as compras feitas em ambiente online, para acionar a garantia e tirar dúvidas sobre seu produto adquirido em loja física, orientamos que dirigir-se ao local.

    16. Qual o tempo médio de postagem do meu pedido?

O tempo de postagem varia de 1 a 7 dias, o tempo vária dependendo se tivermos a cor e o modelo dos seus iPhones a pronta entrega.

Miami Ibiza Terms and Conditions

Miami Ibiza always values the transparency of information and also the safety of all our customers around the world who choose to change their lives through the import method. In view of this, We specify here all the terms and conditions to whom it may concern for consultation.

§1. SHIPMENTS TO BRAZIL

§1.1 Our shipping is free of charge. We work with a private method of air carrier to give more agility in the delivery of your product in Brazil. With a differentiated and unique service, you receive tracking to follow the delivery to your address by Correios do Brasil.

§1.2 It is the customer’s responsibility to fill in the form correctly, such as full name, personal data, shipping address, among others. Miami Ibiza is not responsible for personal information incorrectly filled in by the customer.

§2. SHIPMENTS TO USA AND REST OF THE WORLD

§2.1 We also have free shipping to the United States. Other countries must be consulted in advance. Any customs responsibility of the country in question is the responsibility of the customer.

§3. POSTING AND DELIVERY DEADLINES

§3.1 After the payment is made, it takes a period of 1 (one) business day for it to be invoiced. Following, we ask for a period of 7 (seven) working days for the order to be processed, separated, tested, packed, delivered to the carrier and, finally, posted. In abnormal situations, this period may be extended without prior notice.

§3.2 Within a period of more or less 7 (seven) working days you will receive your Invoice and your Tracking Code in your registered email.

§3.3 Once posted, the delivery time to your address is up to 20 (twenty) business days. This period may vary more or less, depending on the demand of the Brazilian Post Office and the Federal Revenue Service.

§3.3.1 Packages destined for the North or Northeast regions of Brazil may also take longer than usual.

§3.4 Our delivery time is estimated under normal conditions. The deadline does not take into account situations such as mail and/or revenue strikes, high order flow, customs clearance, among any other factors that are beyond normal.

§4. TAX DOCUMENTATION

§4.1 In the United States, the document equivalent to the Brazilian invoice is the Invoice. We send the Invoice via registered email containing the entire description of the customer’s order.

§5. THEFT AND LOST INSURANCE

§5.1 Miami Ibiza offers insurance against theft and loss of your merchandise for all your orders free of charge. For this, there are its particularities:

§5.1.1 In order for the customer to activate the THEFT INSURANCE, the message ”OBJECT STOLEN” must appear directly in the order’s tracking code. Once the message is verified, you are already insured.

§5.1.2 For LOST INSURANCE, the message ”OBJECT LOST IN POSTAL FLOW” must appear directly in the tracking code. This message, in turn, covers the customer with insurance against loss.

§5.2 Miami Ibiza will reimburse the insured order amount after 60 working days from the date of the customer’s request for a refund.

§5.3 Orders that are stolen or lost are refunded in 3 installments of the total amount, with each installment being paid monthly. The first installment is paid 60 working days after the refund request date.

§5.4 It is important to note that upon receipt of the goods (or collection at an agency, if necessary), it is the customer’s sole responsibility to IMMEDIATELY check the package, in the presence of the postal worker. If there is any discrepancy with the contents of the package, the customer should not accept it and immediately file a claim.

§5.5 If the customer accepts an order that was potentially violated, or leaves it to be questioned after the act, Miami Ibiza (as well as theft and loss insurance) cannot be activated.

§6. OF THE GRIDS OF THE APPLIANCES

§6.1 Grade A appliances are 100% original appliances, with no chance of having any components replaced. Not to mention that they are the best appliances, impeccable, with the least possible chance of showing any brand.

§6.2 Grade AB appliances are also appliances with an aesthetic similar to grade A, but which may show signs of use and aesthetics. Usually, a case and a film hide possible details.

§6.3 Grade B appliances are appliances that may show a greater volume of signs of use, either on the housing or on the screen, but in perfect working order.

§6.4 Typically, a case and foil soften the details present in grades AB and B. However, if devices with impeccable aesthetics are relevant to your purchase, it is extremely important to purchase grade A iPhones.

§6.5 Grade AB and B appliances may also have a 5% chance of having any of their components replaced with other high quality compatible parts, restoring their functionality.

§7. THE COLORS OF THE APPLIANCES

§7.1 Miami Ibiza will always try to send the color selected and desired by the customer, but if the stock runs out before the delivery to the respective customer and our team is unable to contact the customer in a timely manner, the customer will be subject to receiving other color available in stock.

§8. WARRANTY

§8.1 All Miami Ibiza devices are properly tested 2 (two) times using an advanced software called PhoneCheck. We even send the test proof label with the device. However, even this check is prone to failure (as can happen in any company). For this, we complete with a guarantee of 30 calendar days.

§8.2 All Miami Ibiza devices are guaranteed for 30 calendar days from the date of receipt stated in the tracking code at the post office. Therefore, it is the customer’s responsibility to carry out all tests within the stipulated period. If the customer returns after 30 days, he will no longer be covered by the warranty and will have to bear any maintenance.

§8.3 For warranty purposes, the following are not considered manufacturing defects:

– Defects or damage resulting from misuse, such as broken, cracked, cracked screens, among other similar problems;

– Defects or damages resulting from testing, installation, alteration, modification of any kind on our products, as well as repairs carried out by other technical assistance

– Breakage, damage or apparent irregularities (defects), of easy and immediate observation in the product that were not found within 7 days after receiving the device;

– Products that have had their security seal broken, serial number removed, tampered with or made illegible;

– Fluid damage, such as damage caused by contact with water; – Acceptable reduction in battery life;
– Theft or theft of the device.
– Other possible problems not found as manufacturing.

§8.4 Under warranty, Miami Ibiza reserves the right to ask the customer for 2 (two) quotes on assistance of their choice and forward them to the support team for analysis.

§8.5 All quotes must be for compatible parts. §9. RETURN AND REFUND

§9.1 If Miami Ibiza approves the return of the product for whatever reason, the customer will receive a partner address already in Brazil for the product to be shipped via PAC. The customer will be properly guided by the support team and must perform all the steps provided.

§9.2 The customer will be reimbursed for the amount paid for the device (present in his Invoice) + the cost of shipping, only after the customer has arrived at the address informed and verified by the team. Once received, we ask for a period of up to 3 (three) business days for our team to verify that the integrity of the device was preserved and that it was returned in the same condition as it was sent to the customer. If approved within the deadline, payment will be returned to the account in the same name as the buyer.

§9.3 It is important to note that amounts that have not been paid to Miami Ibiza (customs fees, etc.) will not be refunded, precisely because this amount is a tax paid to the government and not to us.

§10. CONTENT DECLARATION

§10.1 Every customer who makes a purchase with Miami Ibiza is provided with an online form to complete. This form contains important information that must be completed under the full responsibility of the customer. Among this information, we have the declaration of content and value.

§10.2 The declaration is important information and the sole responsibility of the customer. Our sellers can help, but the ultimate responsibility will always rest with the buyer.

§11. CUSTOMS FEES AND RESPONSIBILITIES

§ 11.1 It is the customer’s responsibility to seek information and understand how the import process works. Import laws are public and easily accessible on the most varied internet communication portals, especially on official government channels (such as Correios and Receita Federal).

§11.2 Every international purchase, whether with us or any other website or store outside your country, you may or may not be taxed. It is not us who defines this, but the Brazilian government. In fact, if someone out there promises that there will be no taxation, be suspicious, as it will not be a legal import and may even cause problems.

§11.3 The Brazilian Federal Revenue Service says that all imports can be taxed up to 60% of the value of the product.

§11.4 When the customer does not make the payment, or refuses the object, he understands that Miami Ibiza is no longer liable for it, and the IRS understands that the client has given up receiving an object that is his, not guaranteeing that it will return to the sender (in this case, Miami Ibiza).

§11.5 If payment (clearance) is not made on time, the goods may be returned to the country of origin or declared lost due to abandonment. In this case, the order becomes the Union’s, which will decide what to do with the good. Among the options are:

– destruction
– Donation
– Auction
– Incorporation into public assets

§11.6 If the IRS authorizes the return to Miami Ibiza, the customer must wait for the complete return of the order (which can take from 6 (six) months to 1 (one) year) for us to proceed.

§11.7 According to the Federal Revenue, the consumer who gives up regularizing the purchase is not in debt with the Tax Authorities — that is, he does not need to pay a fine or tax. But he also doesn’t get any value back. Therefore, it is extremely important to make the payment. (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/11/27/compra-online-barrada-alfandega- imposto-multa-abandono-receita.htm?cmpid=copiaecola)

§11.8 Import duties, fines, ICMS and any amounts charged by customs are the responsibility of the importer to the Federal Revenue Service. If so, the customer must pay the taxes. Miami Ibiza has absolutely nothing to do with this charge, nor with absolutely anything related to the inspection methods adopted by the appropriate bodies.

§11.9 The client is also entirely responsible for the veracity of the reported facts and, if requested, forward all the pertinent documentation to the bodies.

§12. FINAL CONSIDERATIONS

§12.1 Miami Ibiza reserves the right to correct possible errors or mistakes presented herein, or by any and all legal representatives of the company in all our communication channels without prior notice.

_________________________________________________________________________

Traduzido para o português

Termos e condições Miami Ibiza

A Miami Ibiza preza sempre pela transparência das informações e também pela segurança de todos os nossos clientes espalhados pelo mundo que optam por mudar suas vidas através do método de importação. Diante de tal, Especificamos aqui todos os termos e condições a quem interessar possa para consulta.

§1. DOS ENVIOS PARA O BRASIL

§1.1 Nosso envio é gratuito. Trabalhamos com um método privado de transportadora via aéreo para dar mais agilidade na entrega do seu produto no Brasil. Com um serviço diferenciado e único, você recebe rastreio para acompanhar a entrega até o seu endereço pelos Correios do Brasil.

§1.2 É de responsabilidade do cliente preencher o formulário de forma correta, tais como nome completo, dados pessoais, endereço de envio, dentre outros. A Miami Ibiza não se responsabiliza por informações pessoais preenchidas incorretamente pelo cliente.

§2. DOS ENVIOS PARA EUA E RESTO DO MUNDO

§2.1 Contamos também com o frete gratuito para os Estados Unidos. Outros países devem ser consultados previamente. Qualquer responsabilidade aduaneira do país em questão é responsabilidade do cliente.

§3. DOS PRAZOS DE POSTAGEM E ENTREGA

§3.1 Após efetuado o pagamento, leva um prazo de 1 (um) dia útil para que o mesmo seja faturado. Seguindo, pedimos um prazo de 7 (sete) dias úteis para que a encomenda seja processada, separada, testada, embalada, entregue à transportadora e, finalmente, postada. Em situações anormais, esse prazo poderá se estender sem aviso prévio.

§3.2 Dentro do prazo de mais ou menos 7 (sete) dias úteis você receberá em seu e-mail cadastrado sua Invoice e seu Código de Rastreio.

§3.3 Assim que postado, o prazo de entrega até o seu endereço é de até 20 (vinte) dias úteis. Esse prazo poderá variar para mais ou para menos, dependendo da demanda dos correios do Brasil e da Receita Federal.

§3.3.1 Pacotes cujo destino seja as regiões do Norte ou Nordeste do Brasil também poderão levar mais tempo do que o normal.

§3.4 Nosso prazo de entrega é estimado em condições normais. O prazo não leva em consideração situações como por exemplo, greves do correio e/ou da receita, fluxo elevado de encomendas, liberação aduaneira, dentre quaisquer outros fatores que fogem à normalidade.

§4. DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL

§4.1 Nos Estados Unidos o documento equivalente à nota fiscal brasileira é a Invoice. Enviamos a Invoice via e-mail cadastrado contendo toda a descrição do pedido do cliente.

§5. DOS SEGUROS ROUBO E EXTRAVIO

§5.1 A Miami Ibiza oferece de forma gratuita em todos os seus pedidos o seguro contra roubo e extravio da sua mercadoria. Para tal, há suas particularidades:

§5.1.1 Para que o cliente acione o SEGURO ROUBO, deve constar diretamente no código de rastreio do pedido a mensagem ”OBJETO ROUBADO”. Uma vez constatada a mensagem, você já estará segurado.

§5.1.2 Para o SEGURO EXTRAVIO, deve constar diretamente no código de rastreio a mensagem ”OBJETO PERDIDO EM FLUXO POSTAL”. Essa mensagem, por sua vez, contempla o cliente com o seguro contra extravio.

§5.2 A Miami Ibiza ressarce o valor do pedido segurado depois de 60 dias úteis da data de solicitação de reembolso pelo cliente.

§5.3 Pedidos que são roubados ou extraviados são ressarcidos em 3 parcelas do valor total, com cada parcela sendo paga mensalmente. A primeira parcela é paga 60 dias úteis após a data solicitação de reembolso.

§5.4 É importante frisar que no ato do recebimento da mercadoria (ou da retirada em uma agência, se necessário for), é de inteira responsabilidade do cliente verificar IMEDIATAMENTE o pacote, na presença do funcionário do correio. Caso haja alguma divergência com o conteúdo do pacote, o cliente não deverá aceitar o mesmo e no ato abrir uma reclamação.

§5.5 Caso por ventura o cliente aceita uma encomenda que fora potencialmente violada, ou deixa para questionar após o ato, a Miami Ibiza (bem como os seguros roubo e extravio) não poderão ser acionados.

§6. DAS GRADES DOS APARELHOS

§6.1 Aparelhos grade A são aparelhos 100% originais, sem a menor chance de ter algum componente trocado. Sem contar que são os melhores aparelhos, impecáveis, com a menor chance possível de apresentar alguma marca.

§6.2 Aparelhos grade AB também são aparelhos com a estética semelhante ao grade A, mas que podem apresentar marcas de uso e de estética. Normalmente, uma capinha e uma película esconde possíveis detalhes.

§6.3 Aparelhos grade B são aparelhos que podem apresentar um volume maior de marcas de uso, seja na carcaça ou tela, porém com o funcionamento em perfeito estado de uso.

§6.4 Normalmente, uma capinha e uma película amenizam os detalhes presentes nas grades AB e B. Todavia, se aparelhos com uma estética impecável for relevante para sua compra, é de extrema importância que se adquira iPhones de grade A.

§6.5 Aparelhos de grade AB e B também podem apresentar 5% de chance de ter algum dos seus componentes substituídos por outras peças compatíveis de alta qualidade, restabelecendo suas funcionalidades.

§7. DAS CORES DOS APARELHOS

§7.1 Miami Ibiza sempre irá procurar enviar a cor selecionada e desejada pelo cliente, mas caso o estoque acabe antes da realização do envio para o respectivo cliente e nossa equipe não consiga contato com o mesmo em tempo hábil, o cliente estará sujeito ao recebimento de outra cor disponível em estoque.

§8. DA GARANTIA

§8.1 Todos os aparelhos da Miami Ibiza são devidamente testados 2 (duas) vezes, através de um software avançado chamado PhoneCheck. Inclusive, encaminhamos junto ao aparelho a etiqueta comprobatória de teste. Todavia, até mesmo esta checagem é passível de falhas (como pode ocorrer em qualquer empresa). Para tal, completamos com uma garantia de 30 dias corridos.

§8.2 Todos os aparelhos da Miami Ibiza apresentam garantia de 30 dias corridos a contar da data de recebimento informada no código de rastreio dos correios. Portanto, é de responsabilidade do cliente efetuar todos os testes dentro do prazo estipulado. Caso o cliente retorne após os 30 dias, este já não estará mais contemplado pela garantia e deverá arcar com eventuais manutenções.

§8.3 Para efeitos de garantia, não são considerados defeitos de fabricação:

– Defeitos ou danos resultantes do mau uso, como telas quebradas, rachadas, trincadas, entre outros problemas similares;

– Defeitos ou danos decorrentes de testes, instalação, alteração, modificação de qualquer espécie em nossos produtos, bem como o conserto realizado por outra assistência técnica

– Quebra, danos ou irregularidades (vícios) aparentes, de fácil e imediata observação no produto que não foram constatados dentro do prazo de 7 dias após o recebimento do aparelho;

– Produtos que tenham tido o lacre de segurança rompido, número de série removido, adulterado ou tornado ilegível;

– Danos por fluidos, como por exemplo, danos causados por contato com água; – Redução aceitável da vida útil da bateria;
– Roubo ou furto do aparelho.

– Outros possíveis problemas não constatados como de fabricação.

§8.4 Na garantia, a Miami Ibiza se reserva ao direito de solicitar ao cliente 2 (dois) orçamentos em assistências de sua preferência e encaminhar para a equipe de suporte analisar.

§8.5 Todos os orçamentos devem ser referentes a peças compatíveis. §9. DA DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

§9.1 Caso seja aprovado pela Miami Ibiza a devolução do produto por quaisquer motivos for, o cliente receberá um endereço parceiro já no Brasil para que o produto seja

enviado via PAC. O cliente será devidamente orientado pela equipe de suporte e deverá executar todos os passos fornecidos.

§9.2 O cliente será ressarcido no valor pago pelo aparelho (presente em sua Invoice) + o valor do frete, somente após a chegada do mesmo no endereço informado e verificado pela equipe. Assim que recebido, pedimos um prazo de até 3 (três) dias úteis para que nossa equipe possa verificar que a integridade do aparelho foi preservada e que ele retornou nas mesmas condições que fora enviada ao cliente. Aprovado dentro do prazo, será feito a devolução do pagamento em conta no mesmo nome do comprador.

§9.3 É importante frisar que valores que não foram pagos à Miami Ibiza (taxas aduaneiras, etc) não serão devolvidos, justamente pelo fato de que este valor é um imposto pago ao governo e não a nós.

§10. DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

§10.1 Todo cliente que efetua uma compra com a Miami Ibiza recebe um formulário online para preencher. Nesse formulário contém informações importantes que devem ser preenchidas sob total responsabilidade do cliente. Dentre essas informações, temos a declaração de conteúdo e valor.

§10.2 A declaração é uma informação importante e de total responsabilidade do cliente. Nossos vendedores podem auxiliar, porém a responsabilidade final será sempre do comprador.

§11. DAS TAXAS E RESPONSABILIDADES ADUANEIRAS

§ 11.1 É de responsabilidade do cliente buscar informações e compreender como funciona o processo de importação. As leis de importação são públicas e de fácil acesso nos mais variados portais de comunicação da internet, sobretudo em canais oficiais do governo (como por exemplo, Correios e Receita Federal).

§11.2 Toda compra internacional, seja conosco ou com qualquer outro site ou loja fora do seu país, você pode ser tributado ou não. Quem define isso não somos nós, e sim o governo brasileiro. Aliás, se alguém por aí prometer que não haverá tributação, desconfie, pois não será uma importação legal e inclusive poderá acarretar problemas.

§11.3 A Receita Federal Brasileira diz que toda importação pode ser taxada em até 60% do valor do produto.

§11.4 Quando o cliente não efetua o pagamento, ou recusa o objeto, ele entende que a partir de tal não há mais a responsabilidade da Miami Ibiza, e a Receita Federal entende que o cliente abriu mão de receber um objeto que é seu, não garantindo que o mesmo irá retornar para o remetente (no caso, a Miami Ibiza).

§11.5 Se não for realizado o pagamento (desembaraço) no prazo, a mercadoria pode ser devolvida ao país de origem ou então ser declarada perdida por abandono. Nesse

caso, a encomenda passa a ser da União, que vai decidir o que fazer com o bem. Dentre as opções estão:

– Destruição
– Doação
– Leilão
– Incorporação ao patrimônio público

§11.6 Caso a Receita Federal autorize a devolução para a Miami Ibiza, o cliente deverá aguardar o retorno completo da encomenda (o que pode levar o prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano) para que possamos prosseguir.

§11.7 Segundo a Receita Federal, o consumidor que desiste de regularizar a compra não fica em débito com o Fisco —ou seja, não precisa pagar multa ou imposto. Mas ele também não recebe de volta nenhum valor. Por isso, é de extrema importância efetuar o pagamento. (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/11/27/compra-online-barrada-alfandega- imposto-multa-abandono-receita.htm?cmpid=copiaecola)

§11.8 As taxas de importação, multas, ICMS e quaisquer valores praticados pela alfândega são responsabilidades do importador para com a Receita Federal. Caso ocorra, o cliente deve efetuar o pagamento dos tributos. A Miami Ibiza não tem absolutamente nenhuma relação com essa cobrança, nem com absolutamente nada relacionado aos métodos de fiscalização adotados pelos devidos órgãos.

§11.9 É também de inteira responsabilidade do cliente a veracidade dos fatos informados e, se solicitado, encaminhar toda a documentação pertinente aos órgãos.

§12. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

§12.1 A Miami Ibiza se reserva ao direito de corrigir possíveis erros ou equívocos aqui presentes, ou por todo e qualquer representante legal da empresa em todos os nossos canais de comunicação sem aviso prévio. 

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